A aplicação gov.pt passou a disponibilizar a Carteira Digital da Empresa, uma nova funcionalidade que permite aos empresários aceder e partilhar, de forma segura e centralizada, documentos oficiais essenciais para a atividade empresarial.
Numa fase inicial, a Carteira Digital da Empresa integra o Cartão Eletrónico da Empresa, o documento de situação contributiva da Segurança Social, o documento de situação tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efetivo. Todos os documentos têm valor oficial e podem ser utilizados para comprovar a identificação da empresa e a sua situação legal, fiscal e contributiva.
O acesso à Carteira Digital da Empresa é gratuito e feito através da aplicação gov.pt, mediante autenticação com a Chave Móvel Digital. A funcionalidade está disponível para representantes legais e pessoas com poderes de representação devidamente registados.
Está prevista uma evolução faseada da Carteira Digital da Empresa, com a integração de novos serviços digitais, como a Certidão Comercial Permanente, certificações PME, assinatura eletrónica, notificações fiscais e contributivas e a gestão de várias empresas numa única aplicação.
A Carteira Digital da Empresa reforça a estratégia de transformação digital da Administração Pública e reduz significativamente a burocracia associada à gestão documental das empresas em Portugal.
Com este lançamento, Portugal afirma-se como o primeiro país da União Europeia a disponibilizar uma carteira digital empresarial alinhada com o regulamento eIDAS 2.0, abrindo caminho à futura interoperabilidade com a European Business Wallet e à simplificação dos processos administrativos no espaço europeu.