Delegação competências
A delegação de competências permite que um órgão transfira para outro a capacidade de praticar determinados atos administrativos em seu nome. Representa uma forma de desconcentração que torna a atuação pública mais rápida e eficiente. O órgão delegante mantém sempre poderes de direção e controlo sobre os atos praticados pelo delegado.
Declarações Artigo 15º
O artigo 15.º da Lei n.º 8/2012 obriga as entidades públicas a declarar anualmente os compromissos plurianuais e todos os pagamentos e recebimentos em atraso registados a 31 de dezembro, garantindo o seu registo na base de dados central. Estas declarações asseguram transparência financeira e permitem controlar compromissos futuros e dívidas vencidas.
2024
Certidões de não dívida e boletim de fornecedor
As certidões de não dívida comprovam que a entidade se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, constituindo requisito para processos de contratação pública. O boletim de fornecedor reúne a informação necessária à habilitação da entidade como fornecedora, incluindo dados identificativos, IBAN e as certidões obrigatórias.